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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0021299-07.2026.8.16.0000

Recurso: 0021299-07.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO
SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO
Embargado(s): ALTAIR SOARES DOS SANTOS
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE
CUMPRIMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Vistos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 9.1, proferida
no Agravo de Instrumento nº 0008547-03.2026.8.16.0000, que deferiu a antecipação da tutela recursal, a
fim de suspender os atos expropriatórios que conduzam à consolidação da propriedade rural dada em
garantia de alienação fiduciária.
O embargante alega que a decisão padece de omissão ante a ausência de determinação de
prazo para o cumprimento da decisão.
É, em síntese, o relatório.
II - Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das
formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de
admissibilidade, conheço do recurso.
De antemão, consigna-se que possível decidir monocraticamente os presentes embargos de
declaração, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: “Quando os embargos de
declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o
órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”
Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades,
contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo
Tribunal.
Aduz a embargante que a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal incorreu
em omissão ao deixar de esclarecer o prazo para cumprimento da referida decisão.
Contudo, sem razão.
A natureza da tutela deferida no agravo de instrumento, reside precisamente na
necessidade de uma intervenção judicial célere para evitar um dano iminente, possuindo, portanto,
eficácia instantânea.
Nesse sentido, a ausência de fixação de prazo não configura omissão, mas sim a aplicação
lógica do regime de urgência, a fim de paralisar imediatamente os efeitos danosos.
Portanto, inexiste omissão eis que a decisão proferida é de cumprimento imediato
III -Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, ante a ausência de
qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que pudesse acarretar dúvida
quanto ao seu conteúdo, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Curitiba, data registrada no sistema.
assinado digitalmente
Desembargador Belchior Soares da Silva
Magistrado